A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
