Questão 3486145

3486145 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Políticas Sociais
Proteção SocialFamília

No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:

Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

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