Questão 298441

298441 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E CERTO AFIRMAR QUE:

( ) a solidariedade não se presume, na obrigação de indenizar;

( ) a massa falida, cujo regime jurídico é disciplinado por lei especial, não se subsume aos princípios e regras da lei consumerista no tocante à responsabilidade;

( ) no caso levado a juízo, pode o magistrado aplicar-lhe as regras ex-offício, independentemente de requerimento ou protesto das partes;

( ) a culpa concorrente do consumidor afasta a responsabilidade integral do agente produtor;

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