Questão 604955

604955 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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Lei 8.429/1992: LIA

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, implica enriquecimento ilícito

o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas.

a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei.

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