Questão 499459

499459 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação - Direito
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras

podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.

são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.

sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

tem essa denominação devido à sua função normativa.

são dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.

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