O ECA estabelece a obrigatoriedade de existência de ao menos um Conselho Tutelar para cada município. Conforme previsão do artigo 133 do referido Estatuto, são requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar:

I. escolaridade de nível superior;

II. reconhecida idoneidade moral;

III. regularidade fiscal;

IV. idade superior a vinte e um anos;

V. formação em ciências humanas;

VI. residir no município.

Estão corretos apenas os itens