Questão 2013514

2013514 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Prado Ferreira-PR

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Leis Orgânicas

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - Estado Do Paraná, Da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal, autorizar referendo e convocar plebiscito.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal, a proteção do meio ambiente, da qualidade de vida e combate à poluição.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal, a cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o interesse público municipal e atendidas as normas da legislação superior pertinente.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal, a proteção e defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico do Município.

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