Questão 200451

200451 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PA

Sobre o procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Existindo clara capitulação legal da imposição, é dispensável, no Auto de Infração e Notificação Fiscal, a descrição da matéria tributável.

O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, após intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

O depósito administrativo do valor do crédito tributário questionado evita a aplicação de qualquer acréscimo decorrente da mora.

O tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e respectivos acréscimos legais não serão objeto de impugnação.

Não se admite o uso de meio eletrônico na comunicação de atos ou na transmissão de peças processuais no procedimento administrativo tributário estadual.

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