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3260604 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unique
Orgão: Pref. Lins-SP

No que concerne à improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 analise os itens a seguir:

(_) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

(_) A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

(_) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

(_) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

(_) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

 

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