Questão 3281885

3281885 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: IPSEMG

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Considere os dois atos enumerados.

1. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Deputados convoca o Ministro do Planejamento para prestar esclarecimentos.

2. A Assembléia Legislativa de determinado Estado susta um decreto regulamentar do Governador do Estado.

Considerada a disciplina constitucional sobre o controle parlamentar, é CORRETO afirmar que

o ato de nº 1 é irregular, porque apenas as comissões parlamentares de inquérito têm competência para convocar autoridades; e o ato de nº 2 é regular.

o ato de nº 1 é regular e o ato de nº 2 irregular, porque não cabe ao Poder Legislativo o controle de ato normativo.

o ato de nº 1 é regular, mas depende de confirmação pelo Plenário da Câmara para ter eficácia; e o ato de nº 2 é irregular, porque o Poder Legislativo não dispõe daquela competência.

ambos os atos são regulares, porque se inserem na competência dos órgãos que os editam.

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