Segundo a lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, fica assegurado que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A garantia está fixada da seguinte forma:

I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II- direito de ser respeitado por seus educadores.

III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV- direito de organização e participação em entidades estudantis.

V- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão corretos os itens: