Questão 310636

310636 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.

A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.

Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.

Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.

Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

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