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Respondida
792595
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-BA
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de
A
10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.
B
8 dias, improrrogáveis.
C
5 dias, dilatáveis até o dobro.
D
3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.
E
48 horas, prorrogáveis pelo dobro.
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