Questão 1231017

1231017 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

Provas:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Provas ×

TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

As questão refere-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

emitirá parecer, até o primeiro dia do mês de Dezembro do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.

não poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, tendo em vista a unicidade prevista na Constituição do respectivo Estado.

compõe-se de nove Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do respectivo Estado.

elegerá entre seus pares um Corregedor do Tribunal de Contas, que terá mandato de um ano, permitida a reeleição.

enviará, de três em três anos, à Assembleia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de Abril, lista de Substitutos de Conselheiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

70 Questões

Provas

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Acesse sua Conta

Crie uma Conta