Após finalizado o processo licitatório, o ente público escolheu um produto que necessitará ser importado.
Segundo a Lei nº 8.666/93, e suas atualizações, o contrato dessa compra deve conter uma cláusula que estabeleça:
I. Que o produto deve ser entregue em 15 (quinze) dias úteis.
II. Que a entrega e a manutenção devem ser feitas, exclusivamente, por empresas de capital nacional.
III. Que o preço não poderá ser superior ao menor valor praticado no mercado nacional.
IV. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão.
Está correto o que se afirma em:
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