- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
- Políticas, Planos e Programas
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da
Saúde), Art. 200. Ao sistema único de saúde compete,
EXCETO:
