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700563 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFC
Orgão: SEDUC-CE
Provas:

As normas referentes ao financiamento da educação básica a serem adotadas pela União, Estados e Municípios são estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Sobre essas normas, são feitas as seguintes afirmativas. Classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) À União compete aplicar, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo 18% da receita resultante de impostos, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos arrecadados.

( ) A educação básica tem como fonte adicional de financiamento, além da receita resultante de impostos aplicada na manutenção do ensino, a contribuição social do salário-educação, recolhido pelas empresas, que poderão deduzir sua aplicação da remuneração de seus empregados.

( ) As instituições de ensino públicas federais, estaduais e municipais serão financiadas pela União, garantindo a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino em todo o território nacional.

( ) A falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando implica a possibilidade de utilização de recursos públicos para subsidiar bolsas de estudos no Ensino Fundamental e Médio em instituições privadas, em caso de demonstração de insuficiência de recursos do educando.

( ) As escolas confessionais ou filantrópicas poderão receber recursos públicos, conforme definido em lei, desde que essas comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; assegurando a destinação de seu patrimônio a outra escola, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

A sequência correta dessa classificação, de cima para baixo, é:

 

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