- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Conforme Art. 38 da Lei Federal nº 8.080/1990.
Não será permitida a destinação de subvenções e
auxílios a instituições prestadoras de serviços de
saúde com finalidade:
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