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Respondida
209102
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FSADU
Orgão:
EMAP
Provas:
Técnico Portuário
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Ocorre a extinção da permissão de serviço público por encampação quando o
A
permissionário não consegue mais executar a prestação do serviço.
B
contrato de permissão tem algum vício de legalidade.
C
permissionário não cumpre as normas legais e regulamentares da prestação do serviço.
D
inadimplemento contratual é causado pelo Poder Público.
E
Poder Público tem interesse administrativo na retomada do serviço.
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