é condição para instalação da Administração Regional que a população local seja superior a 50.000 habitantes.

a divisão em Administração Regional é feita mediante lei municipal de iniciativa do Prefeito ou da Mesa da Câmara Municipal.

a Administração Regional é designada pelo nome da respectiva sede.

a definição das atribuições da Administração Regional é feita, em decreto, pelo Prefeito Municipal.