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Respondida
1254332
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-1
Provas:
Juiz do Trabalho
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
NÃO é atribuição do Congresso Nacional:
A
concessão de anistia.
B
dispor sobre limites do território nacional.
C
dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.
D
dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.
E
transferência temporária da sede do Governo Federal.
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