Lei que institui as regras para definição das condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil nas áreas onde predomina a cobertura florestal nativa.

Lei regulamentada pelo governo federal brasileiro visando definir os direitos e obrigações referentes à execução da reforma agrária e promoção da Política Agrícola no Brasil.

Lei que disciplina o parcelamento, uso e ocupação nas áreas onde predomina a vegetação de floresta nativa.

Lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada, determinando ainda as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de uso da terra.