Questão 803022

803022 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
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Lei de Responsabilidade FiscalGestão Patrimonial (arts. 43 ao 47)

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para

a empresa pública controlada, inclusive mista, que firmar contrato de gestão em que não se estabeleçam objetivos e metas de desempenho.

as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

o financiamento de despesa de capital, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio das empresas públicas e autarquias.

o crédito para cobertura de despesa corrente e de capital, exceto se destinadas a cobrir metas orçamentárias.

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