Magna Concursos
3340919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle externo.

 

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