Questão 746370

746370 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.

A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.

De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.

As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

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