A lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Em casos de déficit, a lei orçamentária indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

As rubricas orçamentárias deverão ser apresentadas de maneira consolidada por órgão e função, sem especificações que comprometam a análise global do orçamento proposto.

As projeções orçamentárias deverão ser elaboradas levando-se em consideração as expectativas de crescimento econômico contidas nas estimativas de mercado para o produto interno bruto do país.