Entre outras matérias, elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios, assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino são de competência: