Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, salvo os casos de famílias que já eram detentoras de tais direitos, adquiridos durante os anos de governo militar.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou estrangeiros com residência fixa no País há mais de 15 anos.

As emissoras de rádio e TV, bem como jornais e revistas, dependem de autorização do Estado, na forma de concessão, para poderem operar.

A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

O prazo da concessão ou permissão será de 10 anos para as emissoras de rádio, de 15 para as de televisão e de 30 anos para jornais e revistas.