É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

É dever do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, podendo, todavia, quando estiver diante de duas opções legítimas, escolher a que melhor facilite o seu trabalho.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, poderá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

A Comissão de Ética manterá registros sobre a conduta ética de cada servidor, os quais serão considerados, para todos os fins, documentos sigilosos, não podendo ser utilizados por outros órgãos nem para finalidades distintas das competências da própria Comissão.

As penas aplicáveis ao servidor público, pela Comissão de Ética, em conformidade com a gravidade da conduta censurável são: advertência, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada ou demissão, devendo a respectiva fundamentação e enquadramento constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.