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Respondida
306591
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
A
Procuradoria Geral do Estado.
B
Defensoria Pública do Estado.
C
Ministério Público Estadual.
D
Consultoria da Receita Estadual.
E
Advogados credenciados pela Receita Estadual.
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