Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.