Lei nº 8.159/1999, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, em seu artigo 7º, aponta que os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções