3305904
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.