Para que a administração pública realize qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços, faz-se necessário que siga um rito processual que pode ser dispensa de licitação, inexigibilidade ou modalidade de carta-convite, tomada de preço, concorrência ou pregão, além do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Esse poder de compras (aquisição + contratação) movimenta em torno de 10% a 15% do PIB Nacional, o que alcança as cifras de aproximadamente 500 bilhões de reais/ano.

Em relação às compras e contratações públicas, julgue o item a seguir.

Conforme as definições da lei das licitações e contratos, Lei 8.666/1993, Projeto Básico é o o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –, e Projeto Executivo é o conjunto de elementos, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.