- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
- Políticas, Planos e Programas
O arcabouço jurídico-institucional do SUS (Sistema Único
de Saúde) é descrito no capítulo sobre a Seguridade Social,
da Constituição Federal de 1988. Integra o conjunto de leis que
estruturam o SUS o(a):
