Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação é irrevogável.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.