Magna Concursos
2734366 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tuparendi-RS

Instituído pelo Município, seguindo disposição na Lei Orgânica, o conselho de política de administração e remuneração de pessoal é constituído por servidores designados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Para fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, além de considerar os requisitos para investidura no cargo, o conselho observará:

 

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