No que tange à questão da fiscalização dos serviços dos psicólogos prestados no âmbito de saúde suplementar, assim como instituições destinadas à fiscalização do exercício profissional, os Conselhos de classe dos profissionais que atuam na área da saúde representam uma importante fonte de produção de normas jurídicas infra-legais específicas de direito sanitário, em especial no que se refere à regulamentação dos respectivos Códigos de Deontologia, que definem padrões éticos de comportamento a serem seguidos pelos profissionais da área da saúde. Os Conselhos Federais e Regionais de Psicologia foram criados a partir de que lei?