Questão 3984980

3984980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bezerros-PE

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 14.230/2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Sobre os requisitos e condições desse acordo, assinale a alternativa correta.

O acordo só pode ser proposto após o recebimento da petição inicial pelo juiz e deve incluir, obrigatoriamente, a sanção de suspensão dos direitos políticos.

O acordo pode ser celebrado pelo Ministério Público, prevendo, entre outras condições, o integral ressarcimento do dano e a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida.

O acordo é vedado nos casos de atos que importem enriquecimento ilícito (Art. 9º), sendo permitido apenas para lesão ao erário (Art. 10) e violação de princípios (Art. 11).

A celebração do acordo pressupõe a confissão do ato de improbidade pelo investigado, mas dispensa o integral ressarcimento do dano, que será objeto de ação autônoma.

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