Questão 1050110

1050110 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.

compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.

pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.

definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.

são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.

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