Questão 163505

163505 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.

a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.

o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.

o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.

o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

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