O requerente pode recorrer ao Ministério Pública da União caso seja negado o acesso a informação pelos órgãos e entidades do Poder Público Federal.

O próprio requente pesquisará a informação de que necessitar, ante os meios oferecidos pela entidade.

As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.

As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 04(quatro) anos.