Questão 828345

828345 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Lei 8.429/1992: LIA

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.

impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.

permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.

permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.

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