utilização de índices diferentes para medir alcoolemia em réu primário ou reincidente

internação compulsória do dependente químico para desintoxicação e tratamento

ampliação do escopo da justiça terapêutica para diferenciar traficante e usuário

distribuição de seringas descartáveis para consumidores de drogas injetáveis

aplicação penal de prestação de serviços comunitários a traficantes adictos