- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal PrivadaExtinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,
se o crime cometido por Firmino contou com a co-autoria de Mário, e o acusador renunciou, expressamente, ao seu direito de formalizar a acusação contra Mário, essa renúncia abrangerá Firmino e a peça de acusação não deverá ser recebida.
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