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Respondida
135653
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Conciliador
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Cumprimento de Pena
Da Ação Civil
Apuração dos danos
São requisitos exigíveis para a concessão do chamado
sursis
simples,
exceto
A
reparação do dano.
B
não reincidência em crime doloso, desde que a condenação anterior não tenha sido à pena de multa.
C
circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis ao condenado.
D
condenção à pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
E
não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
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