A Lei estadual nº 247/02 criou o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (Funrebom), instituiu as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados, e deu outras providências. Nos termos da referida norma, é correto afirmar que o Funrebom