É permitida a participação direta de empresas na assistência à saúde em hospitais gerais.

A contratação de instituição privada exige a aprovação formal da União, dos Estados e dos Municípios.

É vedada a ação da iniciativa privada em ações de planejamento familiar.

Serviços privados contratados pelo poder público podem ter seus proprietários em cargos de chefia no Sistema Único de Saúde.

A remuneração dos serviços privados de saúde será definida no mês de janeiro de cada ano.