Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
A exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
I - Informá-lo de determinado assunto.
II - Propor alguma medida.
III - Submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
Está(ão) CORRETO(S):
