Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

O requerimento inicial do interessado deve ser, sempre, formulado oralmente e, posteriormente, reduzido a termo.

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.